Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

... (Continua)