Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Observados critérios técnicos adequados para elaboração do laudo pericial, o «quantum indenizatório deve ser fixado no valor encontrado pelo «expert pois respeitada a garantia à justa indenização. Recurso da companhia energética não provido.
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