Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Incidência de comissão por liquidação antecipada. Impossibilidade. Alegação por parte da instituição financeira de eventuais ressarcimentos de possíveis prejuízos a exigir remuneração proporcional ao período de captação dos recursos. Inadmissibilidade. Valor recebido antecipadamente que pode ser aplicado em outras operações financeiras. Observância. Bom pagador que não pode ser penalizado por cumprir suas obrigações antes da data avençada. Recurso do banco não provido.