Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.