Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Recaindo o termo inicial do lapso prescricional (3 anos) na hipótese que trata de invalidez permanente, na data da consolidação da lesão, com inequívoca ciência, pela vítima, de sua incapacidade (Súmula 278 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça), decorrido o prazo, forçoso o reconhecimento da prescrição. Agravo retido provido, prejudicado o apelo da companhia de seguros.