Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Exercendo pesca de forma profissional, possuindo o acusado carteira expedida pelo órgão competente, de pressupor-se tenha atendido curso de noções gerais sobre as regras inerentes à atividade, inadmissível alegue desconhecimento da distância mínima entre redes a ser observada quando da pescaria, mormente se dois anos na atividade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.