Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, «caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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