Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Atendendo concessionária do serviço pedido de desligamento do fornecimento formulado por aquela que consta em seus registros como titular do imóvel, inadmissível pretenda, novo morador, responsabilizá-la pelo corte, uma vez que estranho perante a empresa, deixou de providenciar a mudança de titularidade nos termos do Capítulo II, «Da Unidade Consumidora, Seção I «Da Titularidade, em seu art. 3º «A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos, da Resolução 414 da ANEEL do ano de 2010. Decisão de extinção da ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.