Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra a manutenção dos pacientes no cárcere, com base apenas na impossibilidade do recolhimento da fiança, por falta de condições financeiras. Superveniência da soltura de um dos acusados e de decisão decretando a prisão preventiva do outro. Esvaziamento do objeto do «mandamus. Habeas corpus prejudicado