Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Professor de Educação Física. Óbice criado a candidato, em exame médico, decorrente de perda auditiva. Inadmissibilidade. Nulidade do ato administrativo. Hipótese. Plena capacidade de trabalho atestada pelo IMESC. Observância. Recurso da municipalidade não provido.
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