Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade da concessão ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido.
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