Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.