Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Penalmente relevante o fato imputado ao acusado, socialmente reprovável, verificada efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, inadmissível aplicação do princípio da insignificância à hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular cujo valor não pode ser considerado inexpressivo. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.