Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Execução. Quantificação dos valores devidos judicialmente pelas fazendas públicas que deve ser feita com esteio na Lei 11960/09. Correção monetária com base na TR até 25.3.15. Modulação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal dos efeitos da decisão proferida nas ADIs ns. 4357 e 4425, que declarou inconstitucionalidade do regime especial previsto na Emenda Constitucional 62/2009 e por arrastamento reconheceu inconstitucionalidade da Lei 11960/2009 no que afeta correção monetária. Correção de planilha que deve ser formulada. Recurso municipal parcialmente provido.