Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Delegado que, sendo o titular de uma delegacia, responde cumulativamente por duas outras unidades operacionais. Direito de receber a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), afastando-se a limitação imposta pelo Decreto 53317/08, observando-se apenas o disposto na LCE 1020/07. Recebimento de diferenças pretéritas. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.