Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte ato administrativo do lançamento, tratando-se de lançamento por homologação, carregando notificação fiscal todos componentes do lançamento produzindo efeitos próprios, iniciado e decorrido prazo prescricional, inadmissível execução ajuizada após ultrapassado termo fixado legalmente para tanto. Recurso fazendário não provido.