Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Demonstrado interesse processual do demandante que pretende ver consignado valor referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, forçosa a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não podendo, ninguém, ser obrigado a renunciar ao direito de reclamar do Estado, a tutela jurisdicional. Improcedência do pedido consignatório que se impõe ante inexistência de mora do credor. Recurso não provido.