Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário em razão de excessiva pontuação por infração de trânsito. Descabimento. Pendência do processo administrativo. Concessão da liminar pleiteada para permitir a renovação da CNH, enquanto não sobrevém decisão final em processo administrativo. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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