Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Cumulação com internação compulsória. Possibilidade de internação determinada pelo Juiz competente (Lei 10206/2001, art. 9º). Dependente de substância química e/ou entorpecente (cocaína e «crack). Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão de procedência mantida. Recursos improvidos.