Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento e a propositura da ação de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.