Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Decorrido o lapso temporal prescricional entre o fato da não complementação ou complementação errada de reajuste salarial a pensionista da FEPASA, direito não elencado entre as hipóteses de admissibilidade de imprescritibilidade previstas em lei, não podendo a ordem jurídica proteger negligência do credor, de rigor a manutenção da decisão extintiva da demanda. Recurso não provido.