Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora, em princípio, não abusiva cláusula que permite reajustes de mensalidades de acordo com a sinistralidade, necessário que preveja, a avença, minimamente, os parâmetros adotados para tanto, sem o que, impositiva a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde, se expressivo o aumento, sem a devida justificação. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.