Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido.