Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa 19/11. Meio coativo indireto do qual se vale a Municipalidade para a cobrança de tributos, que ainda se utiliza de argumentos despropositados na tentativa de justificar sua conduta. Descabimento. Concessão da ordem para assegurar à impetrante a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas, independentemente da existência de débitos tributários. Aplicação das Súmulas 547, 323 e 70 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.