Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Condicionando a Lei 12016/2009 a concessão de liminar à presença concomitante de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida, caso mantido o ato coator, ausente aquele, na hipótese de existência de precatório vencido e não pago, fruto de cessão, não induzindo direito líquido e certo à compensação para pagamento de tributos, inadmissível a concessão, impondo-se a reforma da decisão que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Recurso fazendário provido.