Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6002.8200

1 - TJSP Alvará. Judicial. Pedido de autorização para levantamento de depósito efetuado por engano em conta-corrente de falecido. Inadmissibilidade. Hipótese. Necessidade de comprovação do alegado mormente por existirem herdeiros que não figuram no pedido. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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