Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Atribuição do recorrente preenchimento correto da guia DARE, a teor do Provimento CG 33/13, deixando de informar a natureza da ação e o número do processo, descumprindo a exigência prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não reúne o recurso condições jurídicas de provimento. Não provimento decretado.