Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Deferida liminar a munícipe no sentido de ser suprido de medicamento do qual necessita, posto que hipossuficiente, inadmissível fixação de multa em valor excessivo onerando os cofres municipais, mormente não se entrevendo resistência no cumprimento da determinação judicial, razão pela qual forçosa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso municipal provido.