Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6003.0300

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão pela utilização da URV. Possibilidade. Decisão em consonância com entendimento pacificado no TJSP, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática admitida. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso fazendário não provido.

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