Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão pela utilização da URV. Possibilidade. Decisão em consonância com entendimento pacificado no TJSP, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática admitida. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote