Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Ministério Público. Intimação de representante para especificamente agir como custos legis. Possibilidade. Demanda onde o órgão ministerial é parte litigante. Irrelevância. Fiscal da lei que zela pelo regular andamento do feito e pela observância da legislação e princípios constantes do ordenamento jurídico pátrio. Observância. Hipótese de inexistência de prejuízo para o recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.