Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Ausentes referências a respeito de quem seja proprietário do direito autoral bem como dos títulos das obras cujo conteúdo se encontrava gravado em «DVDs e «CDs apreendidos em banca de camelô, circunstância não estampada em laudo pericial, inadmissível condenação do autônomo nos moldes do CP, art. 184, § 2º. Recurso acolhido para absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.