Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópia de contrato entabulado entre as partes. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.