Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6003.2200

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. No sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas incapacitantes, não as lesões. Ausente sequela no caso, mantém-se a rejeição à pretendida indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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