Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Ação de responsabilidade civil. A responsabilidade civil independe da criminal (Código Civil, art. 935) e a pendência de ação penal fundada no mesmo fato em que se funda a ação cível não conduz à suspensão processual. Demanda relativa a acidente de trânsito, com óbito, ensejando ação penal. Decisão que determinou a suspensão do feito reformada. Recurso provido.