Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Abrigamento permanente de idoso em situação de risco. Requisição de atendimento formulado pelo Ministério Público a entidade de atendimento não governamental. Inobservância de procedimentos e formalidades previstas em lei. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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