Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Artigos 844, II e 845 do Código de Processo Civil. Notificação extrajudicial. Recusa injustificada da instituição. Medida, contudo, que importa em despesas a serem suportadas pelo interessado. Sentença confirmada com observação. Recurso improvido.