Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Correção de valores relativos a condenação por aplicação do critério estabelecido na Lei 11960/09. Impossibilidade. Existência de declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes fazendários não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote