Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que condiciona o processamento do feito ao recolhimento prévio do valor do serviço. Recolhimento que se mostra viável apenas quando o valor desse encargo é previamente conhecido. Pagamento que pode ser feito «a posteriori caso a instituição seja compelida a exibir os documentos pleiteados. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a determinação.