Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Paralização do processo por mais de seis anos por inércia da parte exequente. Reconhecimento da ocorrência dos pressupostos da prescrição. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote