Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procedência. Hipótese. Incorporado ao patrimônio de companhia energética sistema de rede de energia implementado por consumidor aderente a programa de governo cuja política pública visa fornecimento a imóveis edificados em áreas rurais desprovidas de recursos elétricos, mediante financiamento pago em parcelas mensais, patente a necessidade de restituição a este do quanto pago, evidenciado que com a referida incorporação houve acréscimo patrimonial da empresa em desfavor dos consumidores que custearam as instalações. Decisão de improcedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.