Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Juntado aos autos laudo de constatação, que serve tão somente para iniciar a ação penal, trazendo juízo provisório e superficial da materialidade, inapto é a ensejar a condenação, o que exige uma análise exauriente da materialidade a ser feita apenas quando da elaboração de exame químico-toxicológico. Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.