Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos legais previstos no Lei 1060/1950, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV preenchidos. Concessão do benefício. Necessidade. Hipossuficiência que não é abalada pela contratação de advogado particular. Declaração de imposto de renda que revela não ser o peticionário pessoa abastada. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.