Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Desvio de bem doado. Aparelho de televisão doado à Secretaria de Educação do Município de Barueri, com expressa menção para ser utilizada em escola pública. Televisor monitorado pelo doador (conhecido programa televisivo) por aparelho de GPS inserido em seu interior. Possibilidade. Bem instalado e utilizado na residência de servidores. Ato improbo previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Conduta imoral. Configuração. Afronta aos princípios da Administração dispostos no CF/88, art. 37, «caput. Sentença mantida. Recurso não provido.