Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição de 8% para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Cobrança compulsória. Inadmissibilidade. Artigos 8º c/c. 9º, 24 e 25, «a, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto 441/95, não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Cessação da cobrança. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.