Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Empresa que deseja ingressar no Simples Nacional, mas é impedida em razão da existência de débito em aberto. Alegação de que o único débito foi recentemente quitado. Contraposição do Município indicando que há outros débitos não pagos. Ausência do «fumus boni iuris, que impede a concessão da liminar pretendida. Recurso improvido.