Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Devida ao corretor a remuneração, uma vez tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, a teor do CCB, art. 725, inadmissível alegue o compromissário comprador tenha o intermediário responsabilidade pela não concessão do financiamento por parte de instituição financeira, inviabilizando o negócio, posto que não assumiu aquele qualquer obrigação a respeito, sendo o comprador único responsável pela obtenção de recursos para a concretização do negócio. Decisão de improcedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.