Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote