Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora com incapacidade física severa (distonia muscular com uso de marca-passo). Necessidade de tratamento «home care. Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico. Inadmissibilidade. Condenação da requerida a prestar os tratamentos indicados à autora, devendo ser mantido o atendimento em sistema de «home care enquanto prescrito por profissional médico que acompanha a autora. Exegese da Súmula 90 desta Corte. Submissão do contrato ao regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.