Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento. Existente adesão de adquirente de bem imóvel às condições estabelecidas no sentido de adimplir taxa de manutenção de loteamento, tendo, inclusive, efetuado diversos pagamentos, inadmissível pretenda deixar de honrar dever jurídico que lhe foi atribuído, averbado na matrícula do imóvel, decorrente de serviços que lhe são prestados, evitando enriquecimento sem causa. Decisão de procedência de ação de cobrança mantida. Recurso não provido.