Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ISS. Sociedade Simples Uniprofissional de Médicos. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento do tributo com base em valor fixo, conforme o número de profissionais atuantes e não sobre o faturamento bruto mensal da sociedade. Cabimento. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido.
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